Decreto Executivo Decreto Executivo 008/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/01/2020 EMENTA Altera o valor do artigo 3º da Lei 1002/19 de 27 de agosto de 2019 c/c 852/14 de 30 de maio de 2014. Integra da norma 1692914_Decreto__00820_altera_valores_LEI_100219.pdf
