Decreto Executivo Decreto Executivo 071/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1692893_Decreto_07119_excesso_PMA.pdf
