Decreto Executivo Decreto Executivo 070/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PMA Integra da norma 1692892_Decreto_07019_anulacao_de_dotacao_PMA.pdf
