Decreto Executivo Decreto Executivo 068/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 18/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PMA Integra da norma 1692882_Decreto_06819_excesso_PMA.pdf
