Lei Complementar 1016/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/12/2019
EMENTA
- CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma