Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/01/2020 EMENTA PRORROGA A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMITIDOS EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1680330_Decreto_0012020___PRORROGA_A_VALIDADE_DOS_ALVARAS_DE_LOCALIZACAO_E_FUNCIONAMENTO_2019.pdf
