Decreto Executivo Decreto Executivo 066/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PMA. Integra da norma 1678713_Decreto_06619_excesso_PMA.pdf
