Lei Ordinária 1013/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/11/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma