Lei Ordinária 1013/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/11/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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