Decreto Executivo Decreto Executivo 060/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 05/12/2019 EMENTA Dispõe sobre as taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria de Produtos de Origem Animal (SIM). Integra da norma 1671732_Decreto_6019_regulamenta_taxas.pdf
