Decreto Executivo Decreto Executivo 56/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1661432_Decreto_05619_SUPLEMENTACAO_PMA.doc