Decreto Executivo Decreto Executivo 55/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1661426_Decreto_05519_excesso_FMS.doc
