Decreto Executivo Decreto Executivo 54/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1661419_Decreto_05419_anulacao_de_dotacao_PMA.doc
