Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 27/11/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1653105_Decreto_04019_anulacao_de_dotacao_camara.doc
