Decreto Executivo Decreto Executivo 47/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 25/11/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1650513_Decreto_04719_excesso_PMA.doc