Decreto Executivo 65/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/10/2019
EMENTA
- Regulamenta e dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, instituído no inciso II do art. 58 da Lei nº 504/2000 do Município de Anitápolis e dá outras providências.
Integra da norma