Decreto Executivo Decreto Executivo 48/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/09/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1661408_Decreto_04819_anulacao_de_dotacao_PMA.doc
