Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 05/09/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1584347_DECRETO_3919_SUPLEMENTACAO.doc