Lei Complementar 1002/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/08/2019
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR Nº. 1002, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2014 DE 30 DE MAIO DE 2014- VALE ALIMENTAÇÃO-AUMENTO.
Integra da norma