Decreto Executivo Decreto Executivo 004/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 13/05/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1484041_Decreto_00419___AUTORIZA_A_SUPLEMENTACAO_DE_DOTACOES_ORCAMENTARIAS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc
