Decreto Executivo Decreto Executivo 011/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 13/05/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1483976_Decreto_01119_AUTORIZA_A_SUPLEMENTACAO_DE_DOTACOES_ORCAMENTARIAS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc