Lei Ordinária 994/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) e os procedimentos de inspeção higiênico-sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não, comercializados no Município de Anitápolis, e dá outras providências.
Integra da norma