Lei Ordinária Lei Ordinária 993/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 17/04/2019 EMENTA Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Anitápolis e dá outras providências. Integra da norma 1468468_Lei_99319_conselho_tutelar.docx
