Lei Complementar 992/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 506/2000 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.