Lei Ordinária 991/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma