Decreto Executivo Decreto Executivo 008/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/02/2019 EMENTA Altera dispositivos do Decreto 002/2013 de 02 de janeiro de 2013. Integra da norma 1408290_________________________________Decreto_00819___Altera_o_Decreto_00213_1________________________________.pdf
