Decreto Executivo Decreto Executivo 007/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/01/2019 EMENTA Altera os valores do artigo 3º da Lei 852/14 de 30 de maio de 2014. Integra da norma 1403101_________________________________Decreto_00719_altera_valores_LEI_85214________________________________.pdf
