Decreto Executivo Decreto Executivo 006/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/01/2019 EMENTA Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015. Integra da norma 1403099_________________________________Decreto_00619_altera_valores_LEI_87315________________________________.pdf
