Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 21/12/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1396119__Decreto_07618_anulacao_de_dotacao_PMA________________________________.pdf
