Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 24/10/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1382546_________________________________Decreto_5118_excesso_PMA________________________________.pdf
