Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 15/10/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1382542_________________________________Decreto_5018_excesso_PMA________________________________.pdf