Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 01/10/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1339469_Decreto_4818_supevavit_PMA.pdf
