Decreto Executivo Decreto Executivo 044/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/09/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1339464_Decreto_4418_anulacao_de_dotacao_PMA.pdf
