Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/09/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1339458_Decreto_4318_excesso_PMA.pdf
