Lei Ordinária Lei Ordinária 977/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 11/10/2018 EMENTA Criar o programa “Quebrando o Silêncio”, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência. Integra da norma 1339411_LEI_97718_Quebrando_Silencio.pdf
