Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 29/08/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1318761_Decreto_04018_SUPLEMENTACAO_FMS.pdf
