Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/07/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PMA) Integra da norma 1318734_Decreto_03118_aexcesso_PMA.pdf
