Decreto Executivo Decreto Executivo 005/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/01/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1313244_Decreto_00518_anulacao_de_dotacao_PMA.pdf
