Lei Ordinária 973/2018

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2018

Data da Publicação: 29/08/2018

EMENTA

DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Integra da norma

1310815_LEI_97318_ASSITENCIA_SOCIAL.pdf