Lei Ordinária Lei Ordinária 065/1986 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 Data da Publicação: 10/04/1986 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXIGIR DAS NOVAS CONSTRUÇÕES ALVARÁ DE LICENÇA E O COMPETENTE HABIT-SE. Integra da norma 1285028_LEI_065_86.pdf
