Lei Ordinária 054/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 19/07/1985
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.SAA
Integra da norma