Lei Ordinária 050/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 17/04/1985
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.
Integra da norma
EMENTA
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