Lei Ordinária 043/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 09/11/1984

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO-SAA.

Integra da norma