Lei Ordinária 028/1982

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1982

Data da Publicação: 30/12/1982

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER POR ANTECIPAÇÃO IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma

1284698_LEI_028_82.pdf