Lei Ordinária 004/1979
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 10/05/1979
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA (FEAR).
Integra da norma