Lei Ordinária 009/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 11/01/1978
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.
Integra da norma
EMENTA
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