Lei Ordinária Lei Ordinária 003-A/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 30/10/1976 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANULAR E SUPLEMENTAR ITENS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES. Integra da norma 1284499_LEI_003A_76.pdf
