Lei Ordinária Lei Ordinária 001-A/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 31/08/1976 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANULAR E SUPLEMENTAR ITENS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES. Integra da norma 1284442_LEI_001A_76.pdf
