Lei Ordinária Lei Ordinária 001/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 02/05/1975 EMENTA DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALARIO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, TITULADOS OU NÃO TITULADOS. Integra da norma 1284399_LEI_001_75.pdf