Lei Ordinária Lei Ordinária 647/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/03/2006 EMENTA ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 623/2005 DE 01/07/2005 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1279987_LEI_647_06.pdf
