Lei Ordinária Lei Ordinária 502/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 20/12/2000 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1277953_Lei_502_00.pdf